Esta Política estabelece as condições aplicáveis ao cancelamento das assinaturas e aos pedidos de reembolso relacionados aos planos pagos da Kivoly, plataforma fornecida por KMM Negócios Digitais LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 67.798.836/0001-54.
Esta Política complementa os Termos de Uso e Assinatura da Kivoly e deverá ser interpretada em conjunto com eles e com a legislação brasileira aplicável.
1. Planos da Kivoly
1.1. A Kivoly disponibiliza atualmente os seguintes planos:
Free — gratuito, para até 3 alunos ativos.
Start — R$ 59,90 por mês, para até 30 alunos ativos.
Pro — R$ 99,90 por mês, para até 100 alunos ativos.
Elite — R$ 159,90 por mês, para até 300 alunos ativos.
1.2. Os planos Start, Pro e Elite são contratados por meio de assinatura mensal recorrente.
1.3. Antes da conclusão da contratação, deverão ser apresentadas ao usuário informações sobre o plano escolhido, preço, periodicidade e demais condições relevantes da assinatura.
2. Cobrança Recorrente
2.1. Ao contratar um plano pago, o usuário autoriza a cobrança recorrente do valor correspondente ao plano escolhido enquanto a assinatura permanecer ativa.
2.2. O processamento dos pagamentos é realizado por prestador especializado, atualmente a Stripe.
2.3. A assinatura será renovada de acordo com seu ciclo mensal até que seja cancelada pelo usuário ou encerrada por outra hipótese prevista nos Termos de Uso e Assinatura.
2.4. O usuário é responsável por manter um meio de pagamento válido e apto ao processamento das cobranças.
3. Como Cancelar a Assinatura
3.1. O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura diretamente pelo painel da Kivoly.
3.2. O fluxo deverá permitir o cancelamento sem exigência de contato prévio com atendimento para sua efetivação.
3.3. Após a confirmação do cancelamento, a Kivoly deverá informar ao usuário, de maneira clara, que:
- a) a renovação automática foi interrompida;
- b) não serão realizadas novas cobranças referentes a ciclos posteriores, salvo nova contratação ou autorização válida;
- c) o plano pago permanecerá disponível até o encerramento do período já pago; e
- d) ao final desse período, a conta será convertida para o plano Free.
3.4. O usuário não precisa apresentar justificativa para cancelar a renovação de sua assinatura.
4. Efeitos do Cancelamento
4.1. O cancelamento ordinário interrompe a renovação da assinatura, mas não encerra imediatamente o período que já tenha sido regularmente contratado e pago.
4.2. O usuário continuará tendo acesso às funcionalidades do respectivo plano até a data final do período vigente.
4.3. Ao término desse período, a conta será automaticamente convertida para o plano Free, salvo se houver nova contratação válida.
4.4. O cancelamento ordinário não implica, por si só, exclusão imediata da conta ou dos dados armazenados na plataforma.
4.5. As regras de tratamento, retenção e exclusão de dados são disciplinadas também pela Política de Privacidade da Kivoly.
5. Downgrade para o Plano Free
5.1. O plano Free permite até 3 (três) alunos ativos.
5.2. Caso o usuário possua mais de 3 alunos quando seu plano pago terminar, deverá escolher quais 3 permanecerão ativos no plano Free.
5.3. Os demais alunos poderão ser colocados em situação de inatividade ou arquivamento conforme as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.
5.4. O downgrade não deverá resultar em eliminação imediata e irreversível dos demais cadastros sem informação adequada ao usuário.
5.5. Os registros arquivados ou inativos estarão sujeitos às regras de retenção e exclusão estabelecidas pela Kivoly em conformidade com sua Política de Privacidade e com a legislação aplicável.
6. Cancelamento não é o mesmo que Reembolso
6.1. O usuário deve observar a diferença entre:
Cancelamento da assinatura: impede novas renovações e cobranças futuras, mantendo o acesso até o encerramento do período já pago.
Reembolso: consiste na devolução total ou parcial de valor anteriormente pago, quando cabível.
6.2. O simples cancelamento de uma assinatura não gera automaticamente reembolso proporcional pelos dias restantes do ciclo mensal já contratado e disponibilizado.
6.3. Essa regra não limita hipóteses em que a restituição seja obrigatória por lei.
7. Direito de Arrependimento
7.1. Quando a contratação estiver submetida à legislação brasileira de proteção ao consumidor e estiverem presentes os requisitos legais, será respeitado o direito de arrependimento aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico.
7.2. Nessas hipóteses, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma prevista pela legislação aplicável.
7.3. Exercido validamente o direito de arrependimento, os valores sujeitos à restituição deverão ser devolvidos de acordo com a legislação aplicável.
7.4. A existência de um plano Free não elimina nem substitui eventual direito de arrependimento assegurado pela legislação ao usuário que posteriormente contratar um plano pago.
7.5. O direito previsto nesta cláusula não deve ser interpretado como uma "garantia comercial de 7 dias" adicional oferecida pela Kivoly, mas como observância do direito legal quando ele for aplicável à relação concreta.
8. Como Solicitar Reembolso
8.1. Solicitações de reembolso poderão ser encaminhadas para:
8.2. Para permitir a identificação da contratação, a Kivoly poderá solicitar informações razoavelmente necessárias, como:
- a) nome do titular da conta;
- b) e-mail utilizado na Kivoly;
- c) plano contratado;
- d) identificação ou data aproximada da cobrança; e
- e) motivo da solicitação, quando necessário para analisar hipótese de reembolso diferente do simples exercício de direito que dispense justificativa.
8.3. A Kivoly não exigirá justificativa como condição para o exercício válido do direito de arrependimento quando a legislação assegurar seu exercício imotivado.
8.4. O usuário não deverá enviar por e-mail número completo do cartão, código de segurança (CVV), senha ou outras credenciais financeiras sensíveis.
9. Hipóteses de Reembolso
9.1. Além do direito de arrependimento quando aplicável, poderão ser analisados pedidos relacionados a situações como:
- a) cobrança duplicada;
- b) cobrança realizada após cancelamento efetivamente concluído e aplicável ao ciclo correspondente;
- c) cobrança indevida;
- d) erro comprovado de processamento;
- e) indisponibilidade ou defeito do serviço em circunstâncias que gerem direito à restituição segundo a legislação aplicável; e
- f) outras hipóteses em que a legislação determine restituição.
9.2. A existência de pedido de reembolso não significa reconhecimento automático de cobrança indevida.
9.3. A Kivoly poderá analisar registros da assinatura e da transação necessários para verificar a ocorrência relatada.
9.4. Quando constatado valor cobrado indevidamente, serão adotadas as providências cabíveis conforme a legislação e as características da transação.
10. Situações que não geram reembolso automático
10.1. Sem prejuízo dos direitos obrigatórios previstos em lei, não haverá reembolso automático apenas porque:
- a) o usuário deixou de utilizar a plataforma durante parte do período contratado;
- b) o usuário decidiu cancelar depois de utilizar o serviço durante o ciclo mensal;
- c) o usuário deixou de cadastrar ou administrar alunos;
- d) o usuário não utilizou todas as funcionalidades disponíveis em seu plano;
- e) houve mudança de preferência pessoal após o período legal aplicável; ou
- f) o usuário se esqueceu de cancelar a assinatura antes da renovação, quando a renovação e sua periodicidade foram previamente informadas e a cobrança ocorreu regularmente.
10.2. Essas situações poderão ser analisadas individualmente quando houver circunstância adicional relevante ou direito legal aplicável.
11. Prazo e Forma da Devolução
11.1. Quando um reembolso for devido ou aprovado, a Kivoly solicitará ou processará a restituição por meio da infraestrutura de pagamentos utilizada na transação, sempre que tecnicamente aplicável.
11.2. Após o processamento pela Kivoly e pelo prestador de pagamento, o prazo para que o valor apareça na conta, cartão ou meio de pagamento do usuário poderá depender da instituição financeira, bandeira, emissor ou demais participantes da operação.
11.3. A Kivoly não deverá prometer prazo bancário específico que dependa exclusivamente de terceiros.
11.4. Quando disponível, o usuário poderá receber confirmação do processamento da restituição.
12. Cobranças após Cancelamento
12.1. Uma vez efetivado o cancelamento para impedir a renovação seguinte, não deverá ocorrer nova cobrança de ciclo posterior sem nova autorização ou contratação válida.
12.2. Caso o usuário identifique cobrança posterior que considere incompatível com seu cancelamento, deverá entrar em contato por contato@kivoly.com.
12.3. A Kivoly poderá verificar registros de cancelamento, ciclo de cobrança e transação para determinar se houve cobrança indevida.
12.4. Confirmada cobrança indevida, serão adotadas as providências de restituição cabíveis.
13. Inadimplência
13.1. Caso uma cobrança recorrente não seja concluída, o usuário terá período de tolerância de até 7 (sete) dias para regularização.
13.2. Durante esse período, poderão ocorrer comunicações relacionadas à pendência e novas tentativas legítimas de cobrança por meio do prestador de pagamentos.
13.3. Não regularizada a assinatura dentro do período, a Kivoly poderá suspender as funcionalidades pagas ou converter a conta para o plano Free.
13.4. O downgrade decorrente de inadimplência observará o limite de até 3 alunos ativos do plano Free.
13.5. A inadimplência não autoriza eliminação arbitrária e imediata dos dados armazenados na conta.
14. Alteração de Preços
14.1. A Kivoly poderá alterar os preços de seus planos para períodos futuros.
14.2. Alterações que afetem uma assinatura vigente em sua próxima renovação deverão ser informadas previamente ao usuário, de forma clara e com antecedência razoável.
14.3. Antes da cobrança pelo novo valor, o usuário deverá ter oportunidade razoável de decidir se deseja manter ou cancelar a assinatura.
14.4. A alteração de preço não produzirá cobrança retroativa sobre período já regularmente pago.
15. Alteração de Plano
15.1. A Kivoly poderá disponibilizar funcionalidades para upgrade ou downgrade voluntário entre os planos.
15.2. Antes de confirmar uma alteração que produza cobrança, a plataforma deverá informar as condições financeiras aplicáveis.
15.3. Eventuais cobranças proporcionais, créditos ou alterações imediatas somente deverão ser aplicados quando previamente apresentados ao usuário no respectivo fluxo.
15.4. Caso a Kivoly adote futuramente regras específicas de prorrateamento, elas deverão ser informadas antes da confirmação da mudança.
16. Processamento pela Stripe
16.1. A cobrança e eventual restituição poderão ser tecnicamente processadas pela Stripe ou outro prestador de pagamentos que venha a substituí-la.
16.2. A utilização de infraestrutura de terceiro não elimina as responsabilidades que legalmente pertençam à Kivoly perante seus usuários.
16.3. O prestador de pagamento poderá possuir seus próprios prazos técnicos e procedimentos para processamento financeiro.
17. Atendimento
17.1. Para assuntos relacionados a cancelamento, cobrança ou reembolso, o usuário poderá entrar em contato pelos seguintes dados:
KMM Negócios Digitais LTDA
CNPJ: 67.798.836/0001-54
Plataforma: Kivoly
Site: kivoly.com
E-mail: contato@kivoly.com
17.2. O canal de atendimento não substitui o mecanismo de cancelamento diretamente pelo painel quando este estiver disponível.
18. Alterações desta Política
18.1. Esta Política poderá ser atualizada em razão de alterações:
- a) nos planos;
- b) nos preços;
- c) no processamento de pagamentos;
- d) nos fluxos de cancelamento;
- e) nas funcionalidades da plataforma; ou
- f) na legislação aplicável.
18.2. Alterações relevantes que afetem assinaturas existentes deverão ser comunicadas de forma adequada antes de produzirem efeitos quando assim exigido pela legislação ou pela natureza da alteração.
18.3. A versão vigente desta Política deverá permanecer acessível aos usuários.
19. Relação com os Termos de Uso
19.1. Esta Política complementa os Termos de Uso e Assinatura da Kivoly.
19.2. Em caso de conflito entre esta Política e disposição legal obrigatória, prevalecerá a legislação aplicável.
19.3. Nenhuma disposição desta Política deverá ser interpretada como renúncia ou limitação de direito que não possa ser afastado contratualmente.
20. Legislação Aplicável
20.1. Esta Política será interpretada de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.
20.2. Quando a relação concreta estiver submetida à legislação de proteção ao consumidor, serão preservados os direitos assegurados pelas normas aplicáveis.
20.3. A qualificação de determinada contratação como relação de consumo dependerá das circunstâncias juridicamente relevantes do caso concreto, não sendo presumida ou afastada exclusivamente por estes Termos.