Termos de Uso e Assinatura

Estes Termos de Uso e Assinatura ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Kivoly, disponível em kivoly.com, fornecida por KMM Negócios Digitais LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 67.798.836/0001-54, doravante denominada "Kivoly".

Ao criar uma conta e utilizar a Kivoly, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos e concorda em utilizá-la de acordo com as condições aqui estabelecidas e com a legislação aplicável.

1. Objeto

1.1. A Kivoly é uma plataforma de software como serviço (SaaS) destinada à gestão de alunos por profissionais de educação física, especialmente personal trainers.

1.2. A plataforma poderá disponibilizar, conforme o plano contratado e as funcionalidades vigentes:

• a) cadastro e gestão de alunos;
• b) organização de informações relacionadas ao relacionamento entre personal trainer e aluno;
• c) acompanhamento de vencimentos de mensalidades dos alunos;
• d) lembretes e automações;
• e) envio de determinadas comunicações;
• f) recursos de inteligência artificial destinados a auxiliar o usuário;
• g) ferramentas administrativas e de organização profissional; e
• h) outras funcionalidades disponibilizadas ou incorporadas à plataforma.

1.3. A Kivoly é uma ferramenta tecnológica de apoio à atividade profissional do usuário e não substitui sua avaliação, responsabilidade ou atuação profissional.

1.4. A Kivoly não presta serviços de personal training, educação física, saúde, medicina ou serviços equivalentes aos alunos cadastrados.

2. Usuários da Plataforma

2.1. A plataforma é destinada a personal trainers e demais profissionais que estejam autorizados a exercer suas respectivas atividades quando a legislação assim exigir.

2.2. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.

2.3. A Kivoly poderá solicitar informações relacionadas à identificação e atuação profissional do usuário, incluindo nome, CPF, dados de contato e número de registro perante o Conselho Regional de Educação Física — CREF, quando aplicável.

2.4. O usuário é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e pela manutenção da regularidade profissional necessária ao exercício de sua atividade.

2.5. O cadastro ou eventual validação de CREF pela Kivoly não constitui garantia permanente de regularidade profissional perante o respectivo Conselho.

3. Conta e Segurança

3.1. Cada usuário é responsável por sua conta e pelas credenciais utilizadas para acessá-la.

3.2. O usuário deverá adotar medidas razoáveis para impedir acesso não autorizado à sua conta.

3.3. É proibido ceder, comercializar ou disponibilizar credenciais de acesso de maneira que comprometa a segurança da plataforma ou permita utilização incompatível com o plano contratado.

3.4. O usuário deverá comunicar à Kivoly, por meio de contato@kivoly.com, caso identifique acesso indevido, comprometimento de credenciais ou outra situação relevante de segurança relacionada à sua conta.

4. Cadastro e Gestão de Alunos

4.1. A Kivoly permite que o usuário cadastre e administre informações de seus próprios alunos.

4.2. Os alunos cadastrados não são, no modelo atual da plataforma, usuários da Kivoly e não possuem necessariamente conta ou acesso direto ao sistema.

4.3. O usuário poderá cadastrar, conforme as funcionalidades disponíveis, informações como nome, contato, data de nascimento, data de ingresso e informações relacionadas ao vencimento da mensalidade mantida entre o aluno e o personal trainer.

4.4. O usuário somente poderá inserir na Kivoly dados pessoais de alunos que esteja legitimamente autorizado a tratar no contexto de sua atividade profissional.

4.5. O usuário é responsável por determinar as finalidades para as quais cadastra e utiliza os dados de seus alunos e por cumprir as obrigações legais que lhe sejam aplicáveis na qualidade de controlador desses dados, quando assim caracterizado pela legislação.

4.6. No tratamento realizado em nome do usuário e de acordo com suas instruções, a Kivoly atuará como operadora dos dados pessoais dos alunos, observados a legislação aplicável, a Política de Privacidade e eventual instrumento específico de tratamento de dados.

4.7. A Kivoly poderá atuar como controladora em tratamentos realizados para finalidades próprias e legítimas relacionadas, por exemplo, à administração da plataforma, segurança, prevenção de fraude, cumprimento de obrigações legais e gestão de sua relação com os próprios usuários.

5. Idade Mínima dos Alunos

5.1. A Kivoly foi configurada, no modelo atualmente adotado, para permitir o cadastro de alunos com idade mínima de 16 (dezesseis) anos.

5.2. O usuário não deverá cadastrar pessoa com idade inferior a 16 anos.

5.3. Ao tratar dados de adolescentes, o usuário deverá observar a legislação aplicável e considerar prioritariamente seus direitos e seu melhor interesse.

5.4. Caso a Kivoly identifique cadastro manifestamente incompatível com a idade mínima estabelecida, poderá solicitar correção ou adotar medidas destinadas a impedir o tratamento inadequado desses dados.

6. Dados que não devem ser inseridos sem necessidade

6.1. A versão atual da Kivoly não foi estruturada para que o usuário utilize o cadastro comum de alunos como prontuário médico ou repositório de dados de saúde.

6.2. O usuário deverá evitar inserir, especialmente em campos livres, informações desnecessárias sobre doenças, diagnósticos, medicamentos, lesões, condições de saúde ou outros dados pessoais sensíveis quando tais informações não forem necessárias para a funcionalidade disponibilizada.

6.3. Caso futuras funcionalidades da Kivoly sejam especificamente desenvolvidas para tratamento dessas informações, poderão ser estabelecidas condições jurídicas e técnicas adicionais.

7. Planos

7.1. A Kivoly disponibiliza os seguintes planos mensais:

7.2. Os limites correspondem à quantidade máxima de alunos ativos permitida em cada plano.

7.3. Funcionalidades específicas poderão variar entre os planos, desde que as condições aplicáveis sejam informadas ao usuário antes da contratação.

7.4. A Kivoly poderá criar, alterar ou descontinuar planos para contratações futuras, respeitando contratos, períodos já pagos e direitos assegurados pela legislação aplicável.

7.5. Eventual alteração de preço aplicável às renovações futuras deverá ser informada ao usuário previamente, de forma clara e com antecedência razoável, permitindo que ele decida pela continuidade ou cancelamento da assinatura antes da cobrança pelo novo valor.

8. Assinatura e Pagamento

8.1. Os planos pagos funcionam mediante assinatura mensal recorrente.

8.2. A cobrança será processada por prestador especializado em pagamentos, atualmente a Stripe, conforme os meios de pagamento disponibilizados no momento da contratação.

8.3. Ao contratar um plano pago, o usuário autoriza as cobranças recorrentes correspondentes ao plano escolhido até que a assinatura seja cancelada.

8.4. Informações sensíveis de cartão poderão ser processadas diretamente pelo prestador de pagamentos, conforme sua própria infraestrutura e políticas.

8.5. A Kivoly poderá receber do prestador de pagamentos informações necessárias à gestão da assinatura, como situação da cobrança, identificação da transação, plano, valor, datas e status do pagamento.

8.6. A contratação deverá apresentar ao usuário, antes da confirmação, o plano escolhido, preço e periodicidade da cobrança.

9. Inadimplência

9.1. Caso uma cobrança não seja concluída, a Kivoly poderá realizar ou permitir novas tentativas de pagamento por meio de seu prestador de pagamentos.

9.2. O usuário terá período de tolerância de até 7 (sete) dias para regularização da assinatura, sem prejuízo das comunicações de cobrança e das tentativas legítimas de processamento do pagamento.

9.3. Não regularizada a cobrança dentro desse período, a Kivoly poderá suspender funcionalidades pagas ou converter a conta para o plano Free.

9.4. A inadimplência não autoriza a Kivoly a eliminar arbitrariamente os dados dos alunos cadastrados.

9.5. Caso o número de alunos ativos seja superior ao limite do plano resultante do downgrade, serão aplicadas as regras da Cláusula 11.

10. Cancelamento

10.1. O usuário poderá cancelar a assinatura diretamente pelo painel da Kivoly, sem necessidade de justificativa.

10.2. O cancelamento impedirá as renovações futuras da assinatura.

10.3. Após o cancelamento, o plano pago permanecerá disponível até o encerramento do período que já tenha sido regularmente pago.

10.4. Salvo quando exigido pela legislação ou decorrente do exercício válido de direito de arrependimento ou de outra hipótese legal de restituição, o cancelamento ordinário não implica devolução proporcional automática do valor referente ao período já contratado e disponibilizado.

10.5. Ao término do período pago, a conta será automaticamente convertida para o plano Free, salvo se outra contratação válida estiver vigente.

11. Downgrade para o Plano Free

11.1. Quando uma conta paga retornar ao plano Free, o usuário poderá manter até 3 (três) alunos ativos.

11.2. Caso existam mais de 3 alunos, o usuário deverá escolher quais permanecerão ativos.

11.3. Os demais alunos poderão ser colocados em situação de inatividade ou arquivamento, conforme as funcionalidades disponibilizadas pela plataforma.

11.4. O simples downgrade não deverá provocar exclusão imediata e irreversível dos demais cadastros sem informação adequada ao usuário.

11.5. A Kivoly poderá estabelecer período máximo de retenção para registros arquivados ou inativos, observado o princípio da necessidade, as obrigações legais aplicáveis e as informações apresentadas na Política de Privacidade.

12. Direito de Arrependimento e Reembolsos

12.1. Quando a contratação estiver submetida à legislação consumerista e estiverem presentes os requisitos legais aplicáveis, será respeitado o direito de arrependimento previsto na legislação brasileira para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico.

12.2. Quando legalmente aplicável, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal contado da contratação.

12.3. O exercício válido do direito de arrependimento implicará restituição dos valores nos termos da legislação aplicável.

12.4. A existência do plano Free não elimina direitos legalmente assegurados ao usuário de plano pago.

12.5. Solicitações poderão ser encaminhadas para contato@kivoly.com, sem prejuízo de mecanismo eletrônico disponibilizado pela própria plataforma quando aplicável.

12.6. Fora das hipóteses de arrependimento, cobrança indevida, defeito do serviço ou demais situações em que a legislação determine restituição, pedidos de reembolso serão avaliados conforme as circunstâncias concretas e as condições aplicáveis à contratação.

12.7. Nenhuma disposição destes Termos pretende restringir direito de restituição ou reembolso que seja obrigatório por lei.

13. Inteligência Artificial

13.1. A Kivoly poderá disponibilizar recursos baseados em inteligência artificial destinados a auxiliar o personal trainer na gestão de seus alunos e de sua atividade.

13.2. A IA poderá ter acesso às informações necessárias à execução das funcionalidades habilitadas, incluindo dados de contato, entrada de novos alunos, datas relacionadas a mensalidades e outras informações estritamente necessárias ao contexto da assistência solicitada ou automação configurada.

13.3. A Kivoly buscará limitar o acesso da IA aos dados necessários à finalidade da respectiva funcionalidade.

13.4. O usuário não deverá inserir deliberadamente dados pessoais sensíveis ou informações desnecessárias em conversas com o assistente de IA.

13.5. Os recursos de IA poderão depender de infraestrutura e modelos fornecidos por terceiros integrados à infraestrutura tecnológica utilizada pela Kivoly.

13.6. Respostas geradas por IA podem conter erros, imprecisões ou informações incompletas.

13.7. O usuário deverá avaliar as informações produzidas pela IA antes de utilizá-las em decisões profissionais relevantes.

13.8. A IA não substitui a responsabilidade técnica e profissional do personal trainer.

13.9. A Kivoly não autoriza o agente de IA a tomar decisões profissionais autônomas em nome do personal fora das funcionalidades e automações previamente habilitadas.

14. Automações e Comunicações com Alunos

14.1. A Kivoly poderá executar automações previamente habilitadas pelo usuário para auxiliar no relacionamento com seus alunos.

14.2. Entre as funcionalidades atuais poderá existir sequência automatizada de relacionamento com novos alunos nos dias 0, 1, 3, 7, 15 e 30 contados de sua entrada no fluxo correspondente.

14.3. Essas mensagens terão caráter predominantemente informativo e de relacionamento, de acordo com a configuração da funcionalidade.

14.4. O usuário é responsável por utilizar as comunicações automatizadas de forma compatível com sua relação com o aluno e com a legislação aplicável.

14.5. O usuário poderá desativar as automações disponibilizadas pela plataforma.

14.6. A Kivoly poderá disponibilizar mecanismo que permita ao próprio destinatário solicitar a interrupção de comunicações automáticas.

14.7. Solicitações de interrupção recebidas diretamente pelo usuário deverão ser respeitadas e refletidas na configuração da respectiva automação quando aplicável.

14.8. A utilização das funcionalidades de comunicação não autoriza envio de spam, mensagens enganosas, ilícitas, abusivas ou sem relação legítima com a atividade do usuário.

15. Responsabilidades do Usuário

15.1. O usuário é responsável:

• a) pela legalidade dos dados que inserir na plataforma;
• b) pela relação profissional mantida com seus alunos;
• c) pelas informações, orientações e decisões profissionais que fornecer;
• d) pela configuração das automações disponibilizadas;
• e) pela utilização das funcionalidades de comunicação;
• f) pela atualização das informações de sua conta;
• g) pela segurança de suas credenciais;
• h) pelo respeito aos direitos dos titulares dos dados sob sua responsabilidade; e
• i) pelo cumprimento das normas profissionais aplicáveis à sua atividade.

15.2. O usuário não poderá utilizar a Kivoly para finalidade ilícita, fraudulenta, discriminatória, abusiva ou incompatível com estes Termos.

16. Responsabilidades da Kivoly

16.1. A Kivoly é responsável por disponibilizar a plataforma conforme as funcionalidades contratadas, observadas limitações técnicas razoáveis, manutenções e eventos fora de seu controle.

16.2. A Kivoly adotará medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos do tratamento de dados e com a natureza de sua operação, observada a legislação aplicável.

16.3. A Kivoly não garante funcionamento ininterrupto ou absolutamente livre de falhas, pois serviços digitais podem sofrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, falhas de infraestrutura, fornecedores externos ou eventos de força maior.

16.4. Essa previsão não exclui responsabilidade da Kivoly por falhas que lhe sejam legalmente imputáveis.

17. Serviços e Integrações de Terceiros

17.1. A operação da Kivoly poderá depender de fornecedores externos para funções como:

• a) processamento de pagamentos;
• b) infraestrutura, hospedagem e banco de dados;
• c) inteligência artificial;
• d) envio de e-mails;
• e) comunicação por WhatsApp ou SMS;
• f) análise de utilização e métricas; e
• g) outros serviços necessários à operação da plataforma.

17.2. Entre os fornecedores atualmente utilizados ou previstos estão Stripe, Base44 e Google Analytics, sem prejuízo de outros prestadores necessários à infraestrutura.

17.3. A indisponibilidade de serviço externo poderá afetar temporariamente determinadas funcionalidades da Kivoly.

17.4. A Kivoly deverá selecionar e gerenciar fornecedores de maneira compatível com suas obrigações legais, sem que esta cláusula constitua exclusão geral de responsabilidade por atos de terceiros.

18. Proteção de Dados Pessoais

18.1. O tratamento de dados pessoais realizado no contexto da Kivoly observará a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

18.2. As informações sobre categorias de dados, finalidades, compartilhamentos, retenção, direitos dos titulares e demais aspectos de privacidade serão detalhadas na Política de Privacidade da Kivoly.

18.3. Em relação aos dados dos alunos tratados por conta do personal, as responsabilidades entre controlador e operador poderão ser complementadas por instrumento específico de tratamento de dados.

18.4. Quando receber diretamente uma solicitação relacionada a dados de aluno cujo controlador seja um usuário da plataforma, a Kivoly poderá identificar o controlador correspondente e cooperar com o atendimento da solicitação, conforme a legislação e suas obrigações enquanto agente de tratamento.

19. Exclusão e Retenção de Dados

19.1. O usuário poderá excluir alunos de sua gestão conforme as funcionalidades disponibilizadas.

19.2. A exclusão lógica ou solicitação de exclusão não necessariamente implicará eliminação instantânea de todas as cópias técnicas quando houver período razoavelmente necessário para processamento, segurança, backups, exercício regular de direitos ou cumprimento de obrigação legal.

19.3. Encerrada a finalidade do tratamento, os dados serão eliminados ou conservados apenas nas hipóteses autorizadas pela legislação.

19.4. Os prazos e critérios aplicáveis serão detalhados na Política de Privacidade e nas políticas internas de retenção da Kivoly.

20. Registros e Segurança

20.1. A Kivoly poderá manter registros técnicos relacionados ao acesso e utilização da plataforma para finalidades de segurança, prevenção de fraude, auditoria, cumprimento de obrigações legais e proteção de direitos.

20.2. A Kivoly deverá manter os registros de acesso a aplicações de internet exigidos pela legislação pelo prazo legal aplicável, sob sigilo e em ambiente controlado e seguro.

20.3. Poderão também ser registrados eventos relevantes, como aceite de documentos jurídicos, alterações da assinatura, cancelamentos e ações relevantes executadas na plataforma, conforme disponibilidade e necessidade técnica.

21. Propriedade Intelectual

21.1. A plataforma Kivoly, incluindo software, marca, identidade visual, interfaces, estrutura, código, textos próprios e demais elementos protegidos, pertence à Kivoly ou a seus respectivos licenciantes.

21.2. A assinatura concede ao usuário direito limitado, pessoal, revogável, não exclusivo e não transferível de utilizar a plataforma durante a vigência da relação contratual e conforme o plano aplicável.

21.3. A assinatura não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o software.

21.4. É proibido, salvo quando expressamente permitido pela legislação:

• a) copiar ou reproduzir indevidamente a plataforma;
• b) tentar acessar código-fonte não disponibilizado;
• c) contornar mecanismos de segurança ou limites dos planos;
• d) utilizar a plataforma para desenvolver serviço concorrente mediante cópia indevida de seus elementos protegidos; ou
• e) explorar comercialmente a tecnologia da Kivoly fora da licença concedida.

21.5. Os dados e conteúdos inseridos pelo usuário não se tornam propriedade da Kivoly em razão de seu armazenamento na plataforma.

22. Suspensão e Encerramento

22.1. A Kivoly poderá suspender ou restringir uma conta quando houver:

• a) inadimplência, observadas as regras destes Termos;
• b) utilização ilícita da plataforma;
• c) fraude ou tentativa de fraude;
• d) comprometimento relevante de segurança;
• e) violação grave destes Termos; ou
• f) obrigação legal ou determinação de autoridade competente.

22.2. Sempre que compatível com a gravidade da situação e com a segurança da plataforma, o usuário será informado sobre a medida e terá oportunidade razoável de regularização.

22.3. Suspensão ou encerramento não poderão ser utilizados para afastar direitos legalmente assegurados ao usuário.

23. Alterações da Plataforma

23.1. A Kivoly poderá aperfeiçoar, modificar ou substituir funcionalidades ao longo do desenvolvimento do serviço.

23.2. Alterações que afetem materialmente uma funcionalidade essencial de plano pago deverão ser comunicadas de maneira adequada.

23.3. A Kivoly poderá lançar novas funcionalidades, integrações ou planos, que poderão possuir condições adicionais.

24. Alterações destes Termos

24.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais ou funcionais.

24.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário por meio razoável, como aviso na plataforma ou comunicação eletrônica.

24.3. Quando a natureza da alteração exigir novo aceite, a Kivoly poderá solicitar nova manifestação do usuário antes da continuidade de determinadas funcionalidades.

24.4. A Kivoly deverá manter identificação da versão e data de atualização dos Termos.

25. Atendimento

25.1. Solicitações relacionadas à utilização da Kivoly poderão ser encaminhadas para:

KMM Negócios Digitais LTDA
CNPJ: 67.798.836/0001-54
Plataforma: Kivoly
Site: kivoly.com
E-mail: contato@kivoly.com

25.2. Outros canais de atendimento poderão ser disponibilizados dentro da própria plataforma.

26. Legislação e Resolução de Controvérsias

26.1. Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil.

26.2. As partes buscarão, sempre que razoável, solucionar dúvidas e controvérsias inicialmente pelos canais de atendimento disponibilizados pela Kivoly.

26.3. Não fica afastado o direito de qualquer parte de recorrer aos órgãos administrativos ou ao Poder Judiciário quando cabível.

26.4. Quando houver relação de consumo, serão preservadas as regras legais de competência e os demais direitos assegurados ao consumidor, não se impondo foro contratual que dificulte ou impeça o exercício desses direitos.

27. Disposições Finais

27.1. A eventual invalidade ou inexigibilidade de uma disposição destes Termos não prejudicará as demais disposições, na medida permitida pela legislação.

27.2. A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não implicará renúncia definitiva ao respectivo direito.

27.3. Estes Termos deverão ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, Política de Cookies, condições comerciais apresentadas na contratação e demais instrumentos aplicáveis à relação entre Kivoly e usuário.

27.4. Em caso de conflito entre uma disposição destes Termos e norma legal cogente, prevalecerá a legislação aplicável.

27.5. Ao concluir o cadastro mediante mecanismo eletrônico de aceite, o usuário manifesta sua concordância com estes Termos, sem prejuízo das exigências legais aplicáveis à validade e comprovação da contratação eletrônica.